Encontra-se em tramitação nas Comissões da Câmara, o projeto de lei número 326/2021, de autoria da vereadora AnaLúcia (Republicanos), que dispõe sobre a implementação de planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas municipais do Recife.
De acordo com a proposição, o planejamento será feito pela Secretaria de Educação e deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de modo a garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação Física escolar e promover a capacitação de professores da área. “Além de garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação Física escolar e favorecer a conscientização da sociedade visando construir uma cultura de educação inclusiva”, explicou Ana Lúcia.
As atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as necessidades de cada aluno e o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, poderá realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da Educação Física adaptada. Na justificativa do projeto de lei, a vereadora Ana Lúcia citou a lei municipal nº 17.199, de 27 de abril de 2006, que institui no âmbito do Recife a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos incisos VII e VIII do art. 6º. “A Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, integrada às demais Políticas Públicas, tem como objetivos o de promover a educação inclusiva, considerando-se as respectivas especificidades e garantir a acessibilidade nos espaços públicos ou privados com vistas à construção de uma cidade inclusiva”.
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